 |
| A ex-gestora deixou de repassar o INSS |
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou a ex-presidente da câmara municipal de Almadina, Mara Soane de Oliveira, em mil reais, por conta do não recolhimento das contribuições previdenciárias retidas e das receitas municipais de ISS e IRPF, no período de janeiro de 2009 a setembro de 2010.
Os demonstrativos contábeis identificaram ausência de recolhimento sobre parcelas retidas pertinentes ao IRRF, ISSQN e INSS no montante de R$ 19.333,99. A relatoria destacou que deixar de repassar à previdência social os valores descontados dos pagamentos efetuados aos segurados, terceiros ou arrecadados do público, constitui crime omissivo próprio de apropriação indébita previdenciária, previsto no Código Penal. A ex-gestora ainda pode recorrer da decisão.
As informações são do Blog do Joel Fernando.
0 Comentários