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| A Lei foi discutida pelos profissionais e integrantes do Executivo (Foto: Blog da Guarda) |
Foi sancionada pela prefeita Josefina Castro na última terça-feira (06), e publicada no Diário Oficial do Município na segunda (12), a Lei nº 1036, que institui a Guarda Civil Municipal (CGM). O projeto de lei foi votado pela câmara de vereadores, que aprovou por unanimidade, no dia 29 de agosto. A votação contou com a participação da categoria, de representantes do executivo, além do presidente do Sindiguardas, Sindicato dos Guardas Municipais da Bahia, Pedro Oliveira.
A regulamentação da profissão é uma conquista da categoria, que vem buscando melhorias. De acordo com o artigo primeiro da nova lei, a guarda municipal fica “organizada e calcada nos princípios de hierarquia e disciplina, treinada e aparelhada para proteção do patrimônio, bens e serviços e instalações públicas municipais, a proteção do meio ambiente e a fiscalização do uso das vias públicas urbanas e estradas municipais”. Outra função dos guardas municipais, estabelecida pela lei, é exercer o recrutamento preventivo e comunitário, atuando em parceira com as polícias civil e militar. A Lei também estabelece o limite de 36 vagas para o efetivo da guarda municipal.
A instituição da Guarda Civil Municipal viabiliza o recebimento de verbas do Governo Federal para a reestruturação do órgão.
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