Do A Região.
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| Esta é a quinta vez que o prefeito Nilton Lima tem suas contas rejeitadas pelo TCM |
Nesta quarta-feira, o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Ilhéus, de Newton Lima Silva, relativas ao exercício de 2010.
O relator José Alfredo Dias Rocha pediu o envio de representação ao Ministério Público, aplicou multa de R$ 20 mil e determinou o ressarcimento aos cofres municipais de R$ 166.605,48 referentes a saída de dinheiro sem documentação de despesa.
Também mandou o prefeito devolver R$ 4.572,91 relativos a pagamento indevido de 13º à Secretária de Educação. Cabe recurso da decisão.
A prefeitura aplicou nas ações e serviços público de saúde apenas 14,15%, descumprindo o estabelecido no art. 77 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que exige o índice mínimo de 15%, comprometendo o mérito das contas.
Também foi inobservado o disposto no art. 212, da Constituição Federal, sendo aplicado em Educação R$ 49.227.146,91, ou 24,14%, quando o mínimo necessário seria 25%.
A despesa total com pessoal ultrapassou o limite de 54% da receita corrente líquida, estabelecido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, atingindo o índice de 58,79%.
A receita arrecadada em 2010 foi de R$ 206.209.897,04 e a despesa executada chegou a R$ 235.161.369,03, resultando em um déficit orçamentário de R$ 28.951.471,99.
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