A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania(CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto que permite que um boleto pagamento vencido seja pago em qualquer banco, e não apenas naquele que o emitiu. A proposta (PLS 138/2009) foi apresentada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e recebeu substitutivo do relator, senador José Agripino (DEM-RN).
A matéria será examinada, ainda, pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), cabendo a esta a votação final.
O substitutivo ao PLS 138/2009 também obriga os emissores desses boletos a oferecer alternativas para obtenção da segunda via do documento. Isto inclui a disponibilizacão de canais eletrônicos, como Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC), internet, terminais ou sistema de correio eletrônicos. A lei resultante da proposta deverá começar a valer 90 dias após sua publicação.
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