Garantir a procedência da água mineral consumida por milhares de baianos, evitar a concorrência desleal e combater a sonegação de impostos no setor são os objetivos do selo fiscal obrigatório, que acaba de ser instituído pelo governo baiano. O Decreto nº 15.352 foi publicado na edição dos dias 9 e 10 de agosto, no Diário Oficial do Estado.
A medida passa a valer a partir de outubro.
De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), responsável pela medida, o selo regulamenta a comercialização de água mineral ou de água adicionada de sais em garrafões de 20 litros.
A obrigatoriedade do selo fiscal para o mercado de água mineral em vasilhames de 20 litros já é realidade em outros estados, como Pernambuco, Paraíba, Alagoas, Ceará e Sergipe. Um dos aspectos mais importantes do selo fiscal é assegurar ao consumidor a procedência do produto, garantindo a certeza de estar adquirindo mercadoria de qualidade.
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