quarta-feira, 6 de junho de 2018

Prefeitura de Itajuipe consegue reintegração da Fábrica de Chocolate

Uma decisão em primeira instância tomada pelo Juiz Frederico Augusto de Oliveira, da Comarca de Itajuípe, concedeu o direito de reintegração de posse ao município de Itajuípe, referente ao terreno da fábrica de chocolate, instalada no Complexo Turístico Jorge Amado. O terreno em questão, que possui uma área de 11.000 metros quadrados, foi concedida em 2011 à empresa Bahia Cacau e Gêneros Alimentícios Ltda., através da Lei Municipal nº 846/2011, aprovada na Câmara Municipal de Itajuípe à época. 

A empresa em questão recebeu a concessão com o intuito de fomentar a geração de empregos e ampliar a atividade industrial no município, o que não foi verificado pela municipalidade nem pela justiça. Outro ponto que favoreceu a reintegração de posse foi o fato de que a empresa concessionária repassou a posse do terreno para outra empresa, o que estava proibido no Termo de Cessão para uso do terreno. 

A partir de agora, considerando o rompimento das condições legais para uso da área, a empresa Bahia Cacau e Gêneros Alimentícios Ltda. tem até 15 dias contados a partir da data da decisão judicial para desocupar o espaço e proceder com a devolução do bem público, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por dia. A decisão em questão ainda cabe recurso no Tribunal de Justiça.

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